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Pagamento do vale alimentação em dinheiro: Entenda a decisão do STJ, suas implicações e riscos.


vale-alimentação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese que determina que as empresas/ condomínios devem recolher a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro aos trabalhadores. Essa decisão tem gerado repercussão e impactará todos os casos semelhantes no país. Neste artigo, vamos abordar os detalhes dessa decisão do STJ e discutir as implicações para os condomínios.



A decisão do STJ


O STJ definiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro deve ser considerado como verba salarial, sujeita à contribuição previdenciária.

Essa decisão se baseia no entendimento de que o auxílio-alimentação em dinheiro possui natureza salarial e não se enquadra nas exceções previstas na legislação previdenciária.



Implicações para os condomínios


Recolhimento da contribuição previdenciária: as empresas que pagam o vale alimentação em dinheiro deverão recolher a contribuição previdenciária sobre essa verba.

Possíveis impactos financeiros: o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação em dinheiro pode gerar um aumento nos custos para as empresas.



Cartão de benefícios credenciados no PAT


Os condomínios devem fornecer o vale-alimentação por meio de cartões credenciados no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), evitando assim o pagamento em dinheiro e a incidência da contribuição previdenciária.



PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)

O PAT é um instrumento legal que tem como objetivo melhorar as condições nutricionais e de saúde dos trabalhadores brasileiros. Foi estabelecido pela Lei 6.321 em 1976 e regulamentado em 1991.


Embora o cadastro no PAT não seja obrigatório por lei, as empresas que operam sob o regime tributário do Lucro Real têm a possibilidade de obter descontos de até 4% no Imposto de Renda de pessoa jurídica ao aderirem ao programa.


Desde a regulamentação do PAT, poucas mudanças foram feitas no programa, sendo que a mais significativa ocorreu em novembro de 2021 com o Decreto 10.854, também conhecido como "Novo PAT".



A decisão do STJ de que as empresas devem recolher a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro traz mudanças significativas para o cenário do vale alimentação no país. Tanto as empresas quanto os trabalhadores precisam estar atentos às implicações dessa decisão e buscar soluções que sejam adequadas para ambos os lados. É essencial que os condomínios estejam em conformidade com a legislação e busquem alternativas viáveis para o pagamento do benefício, visando o bem-estar e a segurança jurídica de todos os envolvidos.



 


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