O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese que determina que as empresas/ condomínios devem recolher a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro aos trabalhadores. Essa decisão tem gerado repercussão e impactará todos os casos semelhantes no país. Neste artigo, vamos abordar os detalhes dessa decisão do STJ e discutir as implicações para os condomínios.
A decisão do STJ
O STJ definiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro deve ser considerado como verba salarial, sujeita à contribuição previdenciária.
Essa decisão se baseia no entendimento de que o auxílio-alimentação em dinheiro possui natureza salarial e não se enquadra nas exceções previstas na legislação previdenciária.
Implicações para os condomínios
Recolhimento da contribuição previdenciária: as empresas que pagam o vale alimentação em dinheiro deverão recolher a contribuição previdenciária sobre essa verba.
Possíveis impactos financeiros: o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação em dinheiro pode gerar um aumento nos custos para as empresas.
Cartão de benefícios credenciados no PAT
Os condomínios devem fornecer o vale-alimentação por meio de cartões credenciados no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), evitando assim o pagamento em dinheiro e a incidência da contribuição previdenciária.
PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador)
O PAT é um instrumento legal que tem como objetivo melhorar as condições nutricionais e de saúde dos trabalhadores brasileiros. Foi estabelecido pela Lei 6.321 em 1976 e regulamentado em 1991.
Embora o cadastro no PAT não seja obrigatório por lei, as empresas que operam sob o regime tributário do Lucro Real têm a possibilidade de obter descontos de até 4% no Imposto de Renda de pessoa jurídica ao aderirem ao programa.
Desde a regulamentação do PAT, poucas mudanças foram feitas no programa, sendo que a mais significativa ocorreu em novembro de 2021 com o Decreto 10.854, também conhecido como "Novo PAT".
A decisão do STJ de que as empresas devem recolher a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro traz mudanças significativas para o cenário do vale alimentação no país. Tanto as empresas quanto os trabalhadores precisam estar atentos às implicações dessa decisão e buscar soluções que sejam adequadas para ambos os lados. É essencial que os condomínios estejam em conformidade com a legislação e busquem alternativas viáveis para o pagamento do benefício, visando o bem-estar e a segurança jurídica de todos os envolvidos.