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Projeto de Lei propõe aplicação de multa para responsáveis de crianças menores de 12 anos desacompanhadas em condomínios


Projeto de Lei propõe aplicação de multa para responsáveis de crianças menores de 12 anos desacompanhadas em condomínios

No contexto atual, a segurança das crianças é uma preocupação constante. Por isso, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados tem se destacado ao aprovar um projeto de lei que objetiva proteger as crianças menores de 12 anos nos espaços comuns dos condomínios. Inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta estabelece multas significativas para aqueles que negligenciarem a supervisão, visando criar um ambiente seguro e responsável.


A legislação proposta apresenta uma medida crucial para garantir a segurança infantil em condomínios. Multas, variando de cinco a 20 salários mínimos, serão aplicadas para aqueles que deixarem crianças sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços comuns, como piscinas e elevadores. Essa iniciativa tem o intuito de conscientizar os responsáveis sobre a importância vital de manter a vigilância constante, além de punir resultados negligentes.


No entanto, a responsabilidade não recai apenas sobre os responsáveis legais, mas também sobre o síndico. A não divulgação, em local visível, de informações sobre as faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns pode acarretar multas de três a 10 salários de referência. Essa obrigatoriedade de informação visa a garantir que todos os moradores estejam cientes das regras, promovendo uma cultura de segurança coletiva.


Ao apresentar o projeto, o deputado ressaltou a relevância da medida frente às alarmantes estatísticas de acidentes envolvendo crianças. Anualmente, aproximadamente 3,6 mil crianças nessa faixa etária perdem a vida, enquanto outras 111 mil são hospitalizadas por motivos acidentais, conforme dados do Ministério da Saúde. Esses números indicam a necessidade urgente de ações efetivas para proteger as crianças brasileiras.


A inserção dessa legislação no Estatuto da Criança e do Adolescente demonstra a preocupação não apenas com a punição, mas, sobretudo, com a prevenção. A multa serve como um alerta, uma medida dissuasória, mas a verdadeira intenção é transformar o ambiente condominial em um espaço onde a segurança infantil seja tratada como prioridade inegociável.


Além das medidas legais, o Dr. Issei Yuki enfatiza a importância de adotar práticas cotidianas que promovam a segurança das crianças nos condomínios. Ele destaca três medidas essenciais: educação contínua, sinalização clara e visível, e treinamento da equipe de segurança. Promover campanhas educativas regulares sobre segurança infantil, investir em sinalizações adequadas nos espaços comuns e capacitar a equipe de segurança podem fazer a diferença na prevenção de acidentes.


A proposta legislativa em discussão nas comissões é um passo significativo, mas a verdadeira mudança ocorre quando cada membro da comunidade condominial internaliza a importância da segurança das crianças. Ao agir com responsabilidade e adotar medidas preventivas, todos contribuem para criar um ambiente seguro e acolhedor para as gerações futuras.


Portanto, o projeto não se trata apenas de uma imposição legal, mas de um chamado à responsabilidade coletiva. Ao final do processo legislativo, espera-se que a cultura de segurança infantil em condomínios seja mais do que uma obrigação, mas sim um compromisso compartilhado por todos. Cuidar das nossas crianças é um investimento no futuro, e a segurança delas é responsabilidade de todos nós.


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